Delega competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, no uso das competências que lhe conferem os incisos II e VI, do artigo 10 da Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 e alíneas “b” e “g”, do inciso I, do artigo 10 do Decreto n° 59.055, de 9 de abril de 2013;

Considerando as competências previstas nos incisos I e VI, do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, assim como o disposto no artigo 11 da Deliberação n° 163, de 31 de outubro de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

Considerando os interesses organizacionais e visando a otimização das atividades da Autarquia, RESOLVE:

Artigo 1º - Delegar aos seguintes servidores ou empregados públicos do quadro de pessoal do Detran - SP competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH,  prevista no artigo 11 da Deliberação n° 163, de 31 de outubro de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN: 

I - Fernando Fischmann, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 27.285.963-1; 

II - Larissa Gomes Coelho, Oficial Administrativo, RG nº 48.010.404-9;

III - Bruna Senna Medina, Assistente Técnico de Trânsito, RG nº 44.196.978-1;

IV - Ana Paula Pereira de Mello, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 48.240.508-9;

V - Fernando Bortolotti Junior, Assistente Técnico de Trânsito, RG nº 43.741.267;

VI - Rodrigo Dantas, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 41.830.384-8;

VII - Yadira Rachel Passos, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 25.620.082-8;

VIII - Aline Amaral de Lima, Oficial Administrativo, RG nº 36.525.430-7;

IX - Thiago Soares Marangoni, Assistente Técnico de Trânsito, RG nº 43.299.071-9 ;

X - Celio Alves Pereira, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 32.457.764-3;

XI - Thais Barbarossa de Almeida Pacheco, Gerente Setorial, RG nº 30.758.587-6;

XII - Alexandre Cordeiro de Brito, Gerente Setorial, RG nº 63.056.226-X;

XIII - Priscilla Meyer de Matos, Diretora Técnica I, RG nº 28.842.739-7;

XIV - Raul Vicentini, Diretor Setorial, RG nº 25.067.300-9;

XV - Evelyn Roberta Fortunato Silva, Diretora Técnica II, RG nº 43.710.084-9;

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor da data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA

Diretor-Presidente